005555 - Supremo Tribunal Administrativo

O vicio de forma logra prioridade de conhecimento se para a abordagem do vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto se torna necessario saber da existencia e termos da fundamentação. Se a proposta de que se apoderou o despacho recorrido de mera concordancia foi procedida de uma anterior posição de duvida para cuja dissipação nada de novo foi carreado, tal proposta não se reveste do requisito de que a lei faz depender a passagem de tributação pelo sistema do grupo B, e que ela deve ser devidamente fundamentada.