04211/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Isabel São Pedro Soeiro
Processo: 04211/00
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Acto irrecorrível, A jurisprudência e a alteração das circunstâncias de direito, Dever de decidir
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/447e1df33ad86c0580256e62003b84b9
Sumário
Indeferido o pedido de concessão da pensão de Aposentação por despacho notificado ao interessado, o despacho proferido na sequência de novo requerimento do interessado sobre a mesma pretensão é confirmativo e, portanto, irrecorrível contenciosamente. A jurisprudência não é fonte de direito e, portanto não se pode afirmar que a uniformidade da mesma altera as circunstâncias de direito. Não interpreta inconstitucionalmente o art. 9º, nº 2 do C.P.A. a decisão que não adere a posição jurisprudencial dominante. A não apresentação dos documentos solicitados ao interessado, não exonera a administração do dever de proferir decisão, deferindo ou indeferindo a pretensão, tendo em conta os elementos recolhidos no procedimento (art. 91º, nº 2 do C.P.A.).