Acto irrecorrível - Jurisprudência Portuguesa

I - É irrecorrível a deliberação que se limita a aprovar as plantas de síntese e o regulamento de loteamento, bem como a aprovar a emissão do respectivo alvará de loteamento. II - A deliberação...

I - Embora o acto contenciosamente impugnado contenha uma ordem de demolição, se simultaneamente nele se concedeu ao interessado o prazo de 15 dias para se pronunciar nos termos do artº106º, nº3 do...

I – Os actos de processamento de vencimentos dos funcionários públicos são verdadeiros actos administrativos, isto é, consubstanciam decisões, ao abrigo de normas de direito público, que produzem...

I - O art. 51º, n.º 1, do CPTA não permite a impugnação contenciosa de actos sujeitos a impugnações administrativas necessárias, sejam elas expressa ou implicitamente previstas. II - O recurso...

I - A decisão judicial que rejeita um recurso contencioso por falta de alegações apenas faz caso julgado relativamente a essa rejeição, pelo que não ofende esse caso julgado o posterior conhecimento,...

1 - O acto constante de um oficio no qual se afirma que, no âmbito de um processo de inquérito foi apurado que foi indevidamente atribuída uma quantia à recorrente, não consubstancia qualquer...

I. Os actos praticados pelo delegado são contenciosamente impugnáveis na exacta medida em que o seriam se praticados pelo delegante. II. Mas, para que assim seja, é necessário que a delegação seja...

I - O artº25º, nº1 da LPTA, ao exigir a definitividade vertical do acto administrativo para poder ser contenciosamente impugnado, delimita o âmbito do direito ao recurso contencioso, não o...

O despacho pelo qual o General CEME entendeu remeter o assunto em causa no requerimento apresentado pelo ora recorrente ao Gabinete do General CENGFA, para agendamento em Conselho de Chefes de...

1. O acto de indeferimento de pedido de passagem de certidão é contenciosamente irrecorrível, pois não consubstancia um acto administrativo em sentido estrito que goze da garantia do recurso...