O descritor "Acto irrecorrível" classifica 13 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1999 até 2016.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 7 | 53.8% |
| STA | 6 | 46.2% |
Outros descritores frequentemente associados
Continuação das decisões classificadas com "Acto irrecorrível", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.