039281 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 039281
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Especificação de actos e operações, Caso julgado, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052352
Nr Documento: SA119971202039281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4b4e01d88d0442d802568fc003a0e48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:039281.42
Sumário
O acto praticado na sequência de especificação proferida no âmbito de incidente de execução de julgado, nos termos do art. 1, n. 2, do DL n. 256-A/77, de 17 de Julho, pelo tribunal administrativo, sendo susceptível de impugnação contenciosa, só a admite contudo com fundamento exclusivo na desconformidade do mesmo acto com o conteúdo da especificação que no caso aquele tribunal haja determinado. Ofende a força de caso julgado o acto administrativo praticado em desconformidade da especificação decidida em sede de execução de julgado, ao abrigo do art. 9, n. 2, do Dec.Lei n. 256-A/77. Em semelhante hipótese, o acto administrativo é nulo (art 133, n. 2, al. h), do Cód. Proc.Adm.).