028957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 028957
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Âmbito do recurso jurisdicional, Inconstitucionalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042708
Nr Documento: SAP19951010028957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3eb3dfc624db9b2c802568fc00392c4eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:028957.D2
Sumário
É aplicável ao recurso contencioso, por remissão expressa do § único do art. 67 do Regulamento do STA, o disposto no art. 690 do C.PC., sendo por isso admissível a restrição, nas conclusões da alegação, do objecto inicial do recurso, de forma tácita ou expressa, conforme o n. 3 do art. 684 do mesmo Código. Fixado pela Secção, no âmbito do conhecimento da matéria de facto, que o acto contenciosamente recorrido teve apenas a intenção de fazer cessar um contrato administrativo sem consideração de factos susceptíveis de responsabilidade disciplinar, o pleno, como tribunal de revista, não tem fundamento para censurar o decidido pela Secção quanto à inobservância por esse acto de regras relativas ao procedimento disciplinar. O art. 29 do DL 225/85, de 4-7, que dispõe sobre a cessação do vínculo funcional de agentes do SIS, é insusceptível de violar os arts. 269 n. 3, e 271, n. 1, da C.R.P. por alheio à matéria a que tais normas respeitam. O art. 29 do D.L. 225/85 de 4-7, enquanto admite a cessação do vínculo funcional por conveniência de serviço, não colide com a norma do n. 3 do art. 268 da Constituição. O tribunal só tem que formular juízo de inconstitucionalidade de norma cuja aplicação ao caso concreto deva recusar por imposição dos arts. 207, n. 3, da Constituição, e 4, n. 3, do ETAF.