000674 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não se verificando o pressuposto do n. 2 do artigo 722 do Codigo Civil esta fora da competencia do Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, saber se num acordão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - Deve ser condenado como litigante de ma-fe o reu que negou factos de que tinha perfeito conhecimento, deduzindo oposição cuja falta de fundamento não ignorava.