081231 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 081231
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Acidente de viação, Culpa, Poderes do tribunal, Tribunal de instância, Excesso de velocidade, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013967
Nr Documento: SJ199112190812312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c7928f8536130d5e802568fc003a4c9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081231.3C
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, só pode ocupar-se da culpa na produção do acidente desde que se mostre que houve violação de qualquer norma legal ou regulamentar. O juízo de culpa a formular pelo Supremo Tribunal de Justiça com base na violação de um comando legal só pode ter por fundamento os factos fixados pelas instâncias. Há excesso de velocidade não só quando o condutor ultrapassa os limites fixados no n. 3 do artigo 7 do Código da Estrada, mas também quando ele não obedece aos comandos do ns. 1 e 2 do mesmo artigo, isto é, quando não regula a velocidade de maneira a que, nas condições em que a via se encontra e outras circunstâncias especiais que se verifiquem, afaste o perigo que possa resultar da sua marcha para a segurança das pessoas e das coisas. Circular com chuva torrencial e em piso de paralelepípedo a uma velocidade superior a 50 Kilómetros por hora, é circular em condições que são claramente as exigidas pelas circunstâncias do local e momento.