023748 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 023748
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Auto de noticia, Falta de assiduidade, Demissão, Erro nos pressupostos de direito, Processo ordinario, Processo especial, Arguido, Ausencia em parte incerta
Recorrente: Silva , Diamantino
Recorridos: Minsaud
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINSAUD DE 1986/01/08.
Nr Convencional: JSTA00021739
Nr Documento: SA119900222023748
Data de Entrada: 02/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ab7eb7a9aed9b86802568fc0037694dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:023748.D3
Sumário
A pena de demissão, prevista no n. 3 do artigo 72 do Estatuto Disciplinar aprovado pelo Decreto-Lei n. 24/84 de 16 de Janeiro e aplicada apenas aos arguidos a quem tenha sido levantado "auto por falta de assiduidade" e cujo paradeiro seja desconhecido. Sendo conhecido o paradeiro do arguido, a aplicação daquela pena com invocação do n. 3 do citado artigo 72 esta inquinada do vicio de inexacta aplicação desta norma (erro de direito). Não obsta a esta conclusão a circunstancia de terem sido observados os tramites do processo disciplinar comum e não os do processo especial previsto nos artigos 71 e 72 do mencionado Estatuto Disciplinar.