040101 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É nula a deliberação de uma Câmara Municipal que, em 29-VII-80, data em que já se encontravam em vigor os D. Leis 191/C/79 de 25-06 e 466/79, de 7-12, promove um funcionário a operário qualificado de 1ª classe sem concurso.