01982/23.0BELSB - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica admitir revista, face à aparente exactidão do acórdão recorrido, não se vendo necessidade de uma melhor aplicação do direito, nem revelando o objecto da revista (quanto às questões apreciadas e nos precisos termos em que o foram) especial relevância jurídica ou social ou complexidade superior ao normal para este tipo de problemática, estando aqui em causa apenas um interesse próprio do recorrente.

Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório Na presente acção administrativa AA , natural da Gâmbia, demandou a Agência Para a Integração, Migrações E Asilo, IP [AIMA] visando a impugnação e anulação da decisão do Conselho Directivo da Entidade Demandada, de 18.05.2023, que considerou o pedido de protecção internacional que formulou, infundado, nos termos do disposto no art. 19º , nº 1, alínea e) da Lei nº 27/2008 , de 30/6 (Lei do Asilo). Por sentença do TAC de Lisboa, de 03.04.2024, foi julgada procedente a acção administrativa intentada. Desta sentença interpôs a AIMA recurso para o TCA Sul que, por acórdão de 11.07.2024, concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e julgou improcedente a pretensão do Autor. Deste acórdão interpõe revista o Autor, nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, para este Supremo Tribunal Administrativo. O Recorrido não contra-alegou. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “ quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ” ou “ quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito ”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. O TAC de Lisboa julgou a acção procedente, anulando o acto administrativo impugnado e condenando a Recorrida a retomar o procedimento na fase de prestação de declarações, no âmbito do procedimento de protecção internacional, por ter entendido que, embora o Autor, em fase das declarações que prestou, nos termos previstos no art. 16º da Lei do Asilo, tenha sido informado de que podia fazer-se acompanhar por advogado na prestação dessas declarações, “ essa informação não pode considerar-se certa e segura, tendo em conta que o Autor não foi informado de que podia beneficiar de acompanhamento por advogado, a título gratuito, contanto que preenchesse os requisitos legais para este efeito. ” Assim, considerou que a informação prestada não era suficiente para satisfazer a previsão do art. 49º, nº 7 da Lei do Asilo, pelo que, com este fundamento, anulou a decisão impugnada nos termos sobreditos. O TCA Sul para o qual a Entidade Demandada apelou concedeu provimento ao recurso e revogou o decidido em 1ª instância, julgando a acção improcedente. Entendeu, em síntese, o acórdão agora recorrido [na única parte questionada em sede de revista] que, “ De uma leitura do artº 49º da Lei do Asilo, mormente o seu nº 7, não podemos retirar qualquer imposição à administração (neste caso ao SEF) para que preste ao requerente a informação de que pode requerer a nomeação, oficiosa e gratuita, de um advogado que o acompanhe na entrevista prevista no artigo 16º e/ou pretender que é apenas assim se retira efeito útil do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). Como tal, não podemos sufragar o entendimento de que uma leitura literal do artº 49º poderá considerar-se dissonante e, como tal, violadora dos n.ºs 1 e 2 do artigo 20.º da CRP. A ratio subjacente ao entendimento vertido no Acórdão do STA acima referido é a de que mesmo que o requerente de asilo não tenha um advogado, por si constituído ou nomeado oficiosamente, o mesmo beneficia de aconselhamento jurídico gratuito pelo Conselho Português para os Refugiados (CPR), que atua em nome do Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), na sequência da comunicação prevista no n.º 2 do artigo 13.º da Lei do Asilo (…) ”. Na presente revista o Recorrente imputa erro de julgamento ao acórdão recorrido na interpretação que fez do nº 7 do art. 49º da Lei do Asilo, a qual não estaria em conformidade com o disposto no art. 20º da CRP. A argumentação da Recorrente não é, porém, convincente. Com efeito, no juízo sumário que a esta Formação cabe fazer, tudo indica que o acórdão recorrido fez uma correcta interpretação e aplicação do preceito da Lei do Asilo constante do nº 7 do art. 49º da Lei do Asilo. De facto, as instâncias decidiram essa questão atinente à aplicação daquele preceito de forma divergente. No entanto, o acórdão recorrido terá decidido correctamente, estando em consonância com o Ac. deste STA de 27.01.2022, Proc. nº 02144/20.3BELSB , cuja jurisprudência seguiu. Assim, face à aparente exactidão do acórdão recorrido, não se vendo necessidade de uma melhor aplicação do direito, nem revelando o objecto da revista (quanto à questão aqui em causa) especial relevância jurídica ou social ou complexidade superior ao normal para este tipo de problemática, não se justifica admitir o recurso. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Sem custas dada a isenção legal. Lisboa, 12 de Setembro de 2024. – Teresa de Sousa (relatora) – José Veloso – Fonseca da Paz.