033458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Padrão Gonçalves
Processo: 033458
Acórdão
Descritores: Carreira diplomática, Indeferimento tácito, Competência do director geral, Dever legal de decidir
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00054093
Nr Documento: SA119971014033458
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a4a2c0c0a7d3b9ca802569ac00399f6fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:033458.5D
Sumário
A pretensão de secretários de embaixada, dirigida ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, no sentido de Ihes ser contado todo o tempo de serviço prestado na carreira diplomática, com o objectivo de serem recolocados num determinado escalão, é matéria que versa sobre o sistema retributivo daquela carreira e que, por isso, era da competência primária do então Director-Geral de Pessoal do MNE (arts. 13°, 14°e 72° do Dec.-Lei n°. 79/92, de 06-05, 11°, n°. 2 e n°. 17 do Mapa Il anexo do Dec.-Lei nº 323/89, de 26-09, e 5°, 16°, 17°, 23° e 25° do Dec.-Lei nº. 48/94, de 24-02). Mesmo considerando a competência dos Directores-Gerais definida nos arts. 11º nº 2 e 3, e 12° do Dec.-Lei nº 323/89, de 26-09, como competência própria, no sentido de separada, e não exclusiva, a competência do Ministro não engloba o poder de substituição daqueles subalternos na prática de acto primário no âmbito daquela competência, sob pena de viciação dos actos assim praticados de incompetência em razão da hierarquia. Assim sendo, no caso referido em l, não tinha o Ministro dos Negócios Estrangeiros o dever legal de decidir, a não ser com outro fundamento que não seja a competência dispositiva, pelo que se não formou acto tácito de indeferimento com base no qual assentou o recurso contencioso. Deste modo, carece o recurso contencioso assim interposto de objecto, pelo que deverá ser rejeitado, por manifesta ilegalidade, nos termos do § 4° do art. 57° do R.S.T.A..