033367 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 033367
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Mesma questão de direito, Acção para reconhecimento de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00043777
Nr Documento: SAP19960227033367
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f142fb1b424a794802568fc00399a63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:033367.4C
Sumário
Para a existência de oposição de julgados é necessário que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, dois acordãos da Secção perfilhem solução oposta. Tal não sucede se no acordão recorrido não se tomou qualquer posição sobre a questão do âmbito da acção para o reconhecimento de direito ou interesse legítimo desenvolvendo-se apenas no âmbito do conhecimento das excepções dilatórias, concluindo pela ilegitimidade passiva do Estado ao passo que no acordão fundamento emitiu-se pronúncia sobre esta questão decidindo-se que o o direito de acção jurisdicional perante os tribunais administrativos para reconhecimento de direito ou interesse legítimo contra (ou perante) a Administração não encontra (hoje) obstáculos de natureza processual, fundados em erro na forma de processo, ilegitimidade ou excepção dilatória inominada que se pretendiam consagrados no art. 69/2 da LPTA.