009066 - Supremo Tribunal Administrativo

Formado acto tacito de indeferimento do recurso interposto de decisão do director de Finanças, que desatendeu pedido de restituição de sisa, ao abrigo do artigo 14 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, e não tendo sido oportunamente impugnado hierarquicamente tal indeferimento, tornando-se o mesmo caso resolvido ou caso decidido, constituem actos meramente confirmativos quer o despacho do director-geral das Contribuições e Impostos, que negou expressamente provimento ao recurso, quer o despacho do Secretario de Estado do Orçamento, que negou provimento ao posterior recurso interposto para o Ministro das Finanças.