024203 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 024203
Acórdão
Descritores: Oficial da força aerea, Reconstituição de carreira, Competencia do chefe do estado maior da força aerea, Promoção por escolha, Poder vinculado, Merito relativo
Recorrente: Casimiro , Henrique
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1986/02/17.
Nr Convencional: JSTA00021222
Nr Documento: SA119880412024203
Data de Entrada: 31/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b88c9251636306b802568fc003761bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024203.25
Sumário
Nos termos do disposto nos arts. 2-2, 3 e 4-1-b) do DL 330/84, de 15.10, constitui um direito do militar a quem foi concedida a revisão ver a sua carreira reconstituida verificados os pressupostos estabelecidos na lei. O poder de reconstituir a carreira do militar conferido ao CEM do respectivo ramo e um poder vinculado. Não permite a lei que o CEM do ramo respectivo estabeleça ou eleja quaisquer pressupostos factuais para proceder a reconstituição da carreira destes militares. A autoridade recorrida estabelecendo o pressuposto da verificação das condições de promoção por escolha, em termos de merito relativo, contrariou a vinculação legal.