040405 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O numero de crimes determina-se pelo numero de tipos de crime efectivamente cometidos ou pelo numero de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente. II - O Codigo Penal (artigo 71) manda dar preferencia a pena não privativa de liberdade, quando ao crime forem aplicaveis pena privativa ou não privativa de liberdade. III - Contudo, a preferencia depende de pena não privativa de liberdade se mostrar suficiente para promover a recuperação social do delinquente e satisfazer as exigencias de reprovação e de prevenção do crime.