Escolha da pena - Jurisprudência Portuguesa

I - Os recursos estão configurados no nosso sistema processual penal como remédios jurídicos, visam apenas modificar as decisões recorridas e não criar novas decisões sobre matérias ou questões novas...

I - Num direito penal como o nosso que ainda é o fruto maduro ou a amadurecer de uma visão marcadamente humanista, onde se impõe o primado da dignidade da pessoa humana e se reconhece que a aplicação...

I - Não basta a existência de antecedentes criminais para afastar a aplicação de uma pena de substituição e optar pela pena de prisão efetiva. II - Mesmo que numa condenação anterior por crime igual...

I - Por força do disposto no artigo 32º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa, todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação. A consideração da...

I. O arguido, após ter sido absolvido na 1ª instância, por virtude de recurso interposto pelo MºPº, veio a ver alterada tal decisão, pelo TRLisboa, que entendeu padecer a decisão de 1ª instância de...

Fundamentando a decisão de modo assaz escasso a opção pela pena de prisão prevista em alternativa, parecendo justificar a opção exclusivamente pelos antecedentes criminais do recorrente, mas...

I. O cúmulo jurídico é uma construção normativa, de matriz dogmática, com a finalidade de refundir numa pena única, as penas de prisão em que o mesmo agente foi condenado por ter cometido uma...

I – Os bens jurídicos que o legislador pretendeu proteger com a incriminação a que alude o Artº 292º do Código Penal são a vida, a integridade física e o património de outrem, a par da segurança da...

A escolha da pena de multa em vez da prisão estando em causa a detençao de arma associada à posse de munições para além das inseridas na própria arma, em concurso efectivo com outros tipo de...

I - O erro notório na apreciação da prova, como vicio da decisão é aquele erro ostensivo, o erro que é de tal modo evidente que não possa passar despercebido ao comum dos observadores que ao ler o...