008614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 008614
Acórdão
Descritores: Deliberação, Camara municipal, Licença de construção, Fundamentação expressa, Acto tacito, Acto expresso posterior a acto tacito, Embargo de obra, Dominio municipal, Competencia dos tribunais judiciais, Sustação da decisão do recurso
Recorrente: Cm de Penafiel
Recorridos: Cruz , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00016236
Nr Documento: SA119720622008614
Data de Entrada: 31/01/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - DOM PUBL. DIR URB. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f692cd0ad7d73305802568fc00372bbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:008614.D3
Sumário
E anulavel, por vicio de forma, a deliberação municipal de indeferimento do pedido de licenciamento de construção que não contenha a fundamentação expressa da recusa. Nunca se forma acto tacito se, antes de decorrido o prazo legal, e praticado acto expresso, ainda que seja anulavel ou venha a ser anulado. As camaras municipais podem ordenar o embargo administrativo das obras executadas sem licença. Sendo necessaria ao julgamento do recurso contencioso de deliberação municipal que ordenou a retirada de materiais existentes num terreno a questão controvertida de saber se este e do dominio publico municipal ou propriedade particular do recorrente, devem as partes ser relegadas para o tribunal civil competente e sustar-se aquele julgamento no tribunal administrativo.