Quando foi proferido o acórdão 0008052?

O acórdão foi proferido em 18 de janeiro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Execução, Execução por quantia certa

Acórdão

0008052

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de janeiro de 1996
Relator: Freitas Carvalho

Agravo

ExecuçãoExecução por quantia certaTítulo executivoAssembleia de condóminosDeliberação socialActas

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART1414.
CPC67 ART46 D.
DL 40333 DE 1955/10/14 ART23.
DL 47314 DE 1966/11/25 ART3.
DL 267/94 DE 1994/10/25.

Jurisprudência Nacional

AC RE DE 1994/04/14 IN CJ ANOXIX T2 PAG263.
AC RC DE 1995/01/10 IN CJ ANOXX T1 PAG25.

Sumário

I- O artigo 23 do Decreto-Lei n. 40333, de 14/10/55, não foi revogado pelo artigo 3 do Decreto-Lei n. 47344, de 25/11/66, por conter matéria de direito processual civil.

II- Por isso, as actas das assembleias de condomínio onde se delibera sobre despesas, continuam a ter força executiva.

Texto integral não disponível

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