027075 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 027075
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Tribunal administrativo de circulo, Pena disciplinar, Recurso contencioso, Amnistia, Prosseguimento do recurso, Caso julgado formal, Sentença
Recorrente: Silva , Julio
Recorridos: Conselho de Administração da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021643
Nr Documento: SA119891004027075
Data de Entrada: 18/04/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4bcc18b5e5cda08d802568fc0037bbefCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:027075.F7
Sumário
Objecto do recurso jurisdicional e a sentença do tribunal administrativo de circulo e não o acto de cujo recurso contencioso ela conheceu, pelo que improcede tal recurso quando o recorrente apenas renova na alegação respectiva a arguição dos vicios do acto, não invocando vicio ou erro da decisão judicial recorrida. Decidido no processo, por despacho transitado em julgado, que aquele deve prosseguir para julgamento do recurso contencioso interposto de acto que aplicou uma pena disciplinar, por o tribunal ser incompetente para aplicar uma amnistia quanto a respectiva infracção e por a autoridade recorrida ter decidido não funcionar a amnistia no seu ambito, a sentença que julga o mesmo recurso não enferma, por isso, de qualquer vicio.