0014396 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0014396
Acórdão
Descritores: Venda de veículo automóvel, Venda a prestações, Venda com reserva de propriedade, Cláusula penal, Resolução do contrato, Cláusula leonina
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00028346
Nr Documento: RL199710020014396
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c57a7ee2bb228f108025695f00477c03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014396.5E
Sumário
Celebrado um contrato de compra e venda de veículo automóvel, com reserva de propriedade até ao pagamento integral do preço e com pagamento em prestações, p. nos artigos 874 e 409 do CCIV, é, em princípio, válida a cláusula nele inserta segundo a qual "em caso de resolução por incumprimento do comprador, este perderá, a favor do vendedor, todas as quantias, então, pagas. É que como o incumpridor, após a resolução do contrato, não pode devolver o uso do veículo não pode deixar de ser admissível tal cláusula que tem natureza de cláusula penal (artigo 935 e 180 CCIV). Todavia a lei proibe "cláusulas usurárias" (artigo 935 nº1 CCIV), pelo que a cláusula penal estabelecida, porque é uma venda a prestações, não pode ultrapassar metade do preço, devendo quando ultrapasse ser reduzida a metade, nomeadamente se se convencionar a perda das prestações pagas e estas superarem aquele valor.