047084 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nuno Salgado
Processo: 047084
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Legitimidade, Excepção peremptória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055843
Nr Documento: SA120010503047084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a09b50cac28640c980256ae9002df4a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047084.38
Sumário
Com a publicação da CRP de 1976 e o prescrito nos seus arts. 22° e 271° passou a haver a necessidade de uma compatibilização dos arts. 2° e 3° do DL nº 48 051 com aquela Lei Fundamental atento o disposto no art. 290°, nº 2 deste diploma legal. Dessa compatibilização resultará, em suma, o seguinte regime: O funcionário é exclusivamente responsável pelos actos pessoais que praticar; As entidades públicas são solidariamente responsáveis com os seus funcionários pelos actos ilícitos funcionais por estes praticados, quer a título de dolo, quer nos casos de negligência consciente ou inconsciente; Existe direito de regresso, na medida da culpa do funcionário, a exercer por aquele (ente público ou funcionário) que satisfizer a indemnização devida. Assim sendo, são parte legítima para serem demandados como RR, na acção de responsabilidade civil extracontratual que uma lesada moveu contra a R. ANA, EP, por violação dos seus direitos, que imputou à conduta negligente dos membros do Conselho de Gerência daquela Ré que participaram no acto gerador de tais danos. Na acção de responsabilidade fundada em prejuízos decorrentes de acto administrativo ilegal, para efeitos do disposto no art. 7° do DL nº 48 051, recai sobre o ente administrativo demandado o ónus da prova de que o lesado poderia ter evitado ou minorado o dano com o uso diligente do recurso contencioso. Não traduzindo a excepção do art. 7° do DL nº 48 051 uma causa extintiva do direito de indemnização do autor, mas uma mera limitação da medida da reparação, não é do conhecimento oficioso do julgador, o qual só poderá conhecer mediante a arguição do Réu (arts. 493°, nº 3 e 496° do CPC e 342°, nº 2 do CC).