9651184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9651184
Acórdão
Descritores: Comissão arbitral, Recurso, Recurso da arbitragem, Intervenção provocada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020448
Nr Documento: RP199701279651184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e3f7bced4bb56628025686b0066e92eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651184.E2
Sumário
Face à matéria de facto fixada: A Transgás é concessionária do gás natural; os ora agravantes, que são titulares de imóveis onerados com servidão de gás natural, interpuseram recurso da decisão da comissão arbitral que fixou o valor da indemnização devida pela referida servidão, tendo no requerimento de interposição do recurso requerido à notificação da Direcção-Geral de Energia para responder; esta, na sua resposta, arguiu a sua ilegitimidade, pelo que os agravantes requereram a intervenção provocada da Transgás é de indeferir o requerimento de intervenção provocada da Transgás. A esta, que é a única responsável pelo pagamento da indemnização, assiste o direito próprio de ser parte no recurso da decisão da comissão arbitral, não tendo que ser provocada a sua intervenção para se associar a qualquer outra parte. Deve, pois, a Transgás ser oficiosamente notificada para responder ao recurso da decisão da comissão arbitral.