01406/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 01406/04
Acórdão
Descritores: Indeferimento tácito, Dever legal de decidir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062047
Nr Documento: SA12005042801406
Juízes: Pais BorgesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a7ab04d7682db5b80256ffc0054672dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:01406.04.94
Sumário
A formação do indeferimento tácito pressupõe que o órgão da Administração a quem foi dirigida a pretensão tenha o dever legal do decidir. O incumprimento, pelo órgão incompetente a quem foi dirigida essa pretensão dos deveres procedimentais impostos pelo art.º 34.º do C.P.A., não transforma esse órgão em competente
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A..., melhor identificado nos autos, recorre do Acórdão do TCA Sul, de 8-7-04, que, por carecer de objecto, rejeitou o recurso contencioso por si interposto do indeferimento tácito que se teria formado sobre o requerimento que dirigiu ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea a solicitar o pagamento do complemento de pensão pelo escalão a que se julga com direito. Nas suas alegações formula as seguintes conclusões: A Força Aérea regrediu o escalão remuneratório que o agravante possuía com base no Dec-Lei nº 328/99, de 18 de Agosto em 1 de Julho de 1999, no entanto só comunicou a este o que tinha decidido fazer em 2 de Novembro de 1999. Mal teve conhecimento da regressão de escalão o agravante dirigiu cartas/requerimentos ao Director de Finanças do Comando Logístico do porquê daquela decisão. Tendo dado esperanças de que o assunto se ia decidir mas deixando passar o tempo, o agravante dirigiu, então à entidade agravada o requerimento datado de 25 de Setembro de 2002 que serviu para a interposição do recurso contencioso. O douto acórdão recorrido entendeu que a entidade agravada não tinha competência primária para apreciar aquele requerimento, carecendo o recurso contencioso de objecto rejeitando-o. No entanto, o douto acórdão recorrido não analisou se a entidade agravada actuou em relação ao requerimento da forma que lhe impunha o artigo 34º nºs 1 alínea a) e 3 do CPA. Com efeito, a entidade agravada reteve o requerimento sem o remeter para a autoridade que considerava competente, disso notificando o requerente, se entendesse que a má direcção do requerimento era um erro desculpável, nem notificou o ora agravante que não iria apreciar por o erro ser indesculpável. Logo, a retenção do requerimento facultou ao ora agravante presumi-lo tacitamente indeferido por não ter merecido decisão dentro do prazo fixado para a sua emissão, como estatui o artigo 109º nºs 1 e 2 do CPA, dando origem ao recurso contencioso. Considera, por isso, o agravante que o recurso tem objecto, por haver o dever legal de decidir por parte da entidade agravada e que a sua rejeição é ilegal. Da mesma forma, a “decisão voluntária da Força Aérea” de regredir os escalões dos seus capitães para não lhes pagar o complemento de pensão devido é um acto potencialmente lesivo e uma forma de usura que ofende os direitos ou interesses legalmente protegidos do agravante, sendo nulo nos termos do nº 1 e da alínea d) do nº 2 do artigo 133º do CPA, pelo que dele pode recorrer a todo o tempo, haja ou não presunção de indeferimento tácito, razão pela qual o Venerando Tribunal a quo errou, com o devido respeito que é muito ao rejeitar o recurso. Pelo exposto deve ser reparado o agravo e, em consequência, ser revogado o douto acórdão recorrido, substituindo-se por outro que atribua ao silêncio da entidade agravada o dever legal de decidir por o recurso ter objecto e não ser ilegal. (…)” – cfr. fls. 79-81. 1.2 A Entidade Recorrida, tendo contra-alegado, apresenta as seguintes conclusões: Na sequência da publicação e entrada em vigor do Decreto-Lei nº 328/99, a Força Aérea, no exercício do seu poder de autoridade, procedeu a uma definição inovatória e voluntária da situação jurídica do Recorrente relativamente à sua posição remuneratória, colocando-o no 4º escalão do posto de capitão para efeitos de determinação do complemento de pensão, cujo sentido e conteúdos determinados foram levados ao conhecimento do Recorrente, através da notificação que lhe foi feita em 2 de Novembro de 1999. Esta definição inovatória foi aceite pelo Recorrente e dela não foi interposto recurso hierárquico para o CEMFA. Posteriormente, com a entrada em vigor das demais escalas indiciárias previstas no Decreto-Lei nº 328/99 – respectivamente, em 1 de Janeiro de 2000 e 1 de Julho de 2000 – foi mantido o posicionamento do Recorrente no 4º escalão do posto de capitão, o que também foi por ele aceite. O posicionamento do ora Recorrente no 4º escalão do posto de capitão constitui caso resolvido, encontrando-se já decorrido em 25 de Setembro de 2002 o prazo máximo de um ano para a revogação dos actos administrativos constitutivos de direitos inquinados de ilegalidade, a ser o caso, previsto no nº 1 do artigo 141º do Código do Procedimento Administrativo. Não impendia sobre o CEMFA qualquer dever legal de decidir o requerimento apresentado pelo Recorrente em 25 de Setembro de 2002, tendo por objecto a alteração do seu posicionamento no 4º escalão do posto de capitão, não se tendo formado acto de indeferimento tácito relativamente à mesma pretensão, como é entendimento pacífico na Jurisprudência. A aplicação da fórmula de cálculo para o complemento de pensão, prevista no nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, com a redacção dada pela Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto, implicou que se procedesse ao cálculo da remuneração ilíquida dos militares caso estes se encontrassem na situação de reserva, uma vez que é com base no cômputo desta remuneração ilíquida com a pensão de reforma íliquida que é abonado o complemento de pensão. Não assiste ao Recorrente qualquer «direito ao escalão» anterior, o qual é tão somente, uma posição remuneratória criada em cada categoria/posto integrada em carreira, como dispõe o artigo 17º do Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho. O Recorrente detém um direito constitucional à remuneração e ao valor da pensão de reforma, cuja inviolabilidade foi garantida pelo artigo 22º do Decreto-Lei nº 328/99, de 18 de Agosto, ao estatuir que da aplicação das novas escalas indiciárias não podia resultar redução das remunerações auferidas à data da sua entrada em vigor, e cumprida pela Força Aérea Portuguesa através do abono do diferencial remuneratório. A pretensão do Recorrente na atribuição do 5º escalão, para o qual não detém tempo de serviço bastante, é na realidade, a pretensão à revalorização da sua pensão, uma vez que a esse escalão foi atribuído um índice salarial superior àquele que lhe correspondia nos termos da lei, à data da aposentação do militar. O Decreto-Lei nº 328/99, de 18 de Agosto, não permite a revalorização das pensões de aposentação, cuja actualização se rege pelo disposto na Estatuto da Aposentação. O acto impugnado constitui estrita aplicação do disposto no nº 1 do artigo 9º do Decreto-Lei nº 236/99, de 25 de Junho, com a redacção dada pela Lei nº 25/2000, de 23 de Agosto, e nos artigos 19º e 22º do Decreto-Lei nº 328/99, de 18 de Agosto, respeitando integralmente a inviolabilidade da pensão de aposentação do ora Recorrente. Nestes termos (…) deve ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional e mantida a Decisão impugnada (…)” – cfr. fls. 89-91. No seu Parecer de fls. 100-101, a Magistrada do M. Público pronuncia-se pelo não provimento do recurso jurisdicional. Colhidos os vistos cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2 – A MATÉRIA DE FACTO A matéria de facto pertinente é a dada como provada no Acórdão recorrido, que aqui considerámos reproduzida, como estabelece o nº 6, do artigo 713º do CPC. O DIREITO 3.1 Tal como decorre do Acórdão do Tribunal “a quo”, a decisão de rejeição do recurso contencioso ficou a dever-se ao facto de se ter entendido que se não chegou a formar o indeferimento tácito a que o Recorrente se reporta, carecendo, por isso, o recurso contencioso de objecto. Para assim decidir o aludido aresto baseou-se no seguinte quadro argumentativo: A Entidade Recorrida não detinha competência dispositiva primária sobre a matéria a que se referia o requerimento que lhe foi dirigido pelo Recorrente; A circunstância de tal Entidade não ter observado o disposto no artigo 34º da LPTA não implica que a pretensão que lhe tinha sido presente se devesse ter por tacitamente indeferida, já que a dita omissão não originaria que a Recorrida passasse a ter competência para decidir a questão em apreço; Irrelevando, para efeitos de se ter por formado o acto silente de indeferimento, a circunstância de a Entidade Recorrida não ter, alegadamente, decidido anteriores requerimentos do Recorrente nem, tão-pouco, o facto de, eventualmente, o acto silente, caso se tivesse chegado a formar, poder estar inquinado de vício gerador de nulidade. 3.2 Sucede, porém, que, como já se viu, o Recorrente não aceita a decisão de rejeição do recurso contencioso, pugnando que a mesma enferma de erro de julgamento. E, isto, embora aceite que a Entidade Recorrida “não tem competência primária e que, por isso, não tinha o dever de decidir.” – cfr. os pontos 9. e 10 da sua alegação , a fls. 79v. Só que, na sua óptica, a circunstância de a Entidade Recorrida não ter cumprido o disposto no artigo 34º do CPA, designadamente, ao não remeter o seu requerimento para a autoridade competente, permitir-lhe-ia ter por formado o indeferimento tácito que foi objecto de impugnação contenciosa. Ao que acresce que a decisão de regredir os escalões seria um acto nulo, dele se podendo recorrer a todo o tempo, haja ou não presunção de indeferimento tácito. 3.3 Não assiste razão ao Recorrente, não logrando a sua argumentação infirmar os pressupostos em que se baseou o Acórdão recorrido, sendo que este aresto, ao decidir como decidiu, seguiu a jurisprudência reiteradamente afirmada por este STA. Mas, vejamos então. Em primeiro lugar, é inquestionável que, no caso em análise, a Entidade Recorrida não detinha competência dispositiva primária para apreciar a pretensão que lhe foi dirigida pelo Recorrente através do requerimento recebido em 25-9-02, onde se solicitava que o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea (CEMFA) determinasse o pagamento do complemento de pensão compatível com o escalão a que o Recorrente tinha direito, contada a partir do escalão de integração. Com efeito, tal competência assistia ao Director de Finanças do Comando Logístico da Força Aérea, por força dos artigos 1º, 3º, 4º, 12º e 13º, al. d), do Dec-Reg. nº 52/94, de 3-9. Acresce que, na situação em discussão, o dito CEMFA não gozava de um poder de substituição relativamente às matérias incluídas na competência do já mencionado Director. O que tudo nos leva a coonestar o entendimento acolhido no Acórdão do TCA, quando neste se afirma não ter a Entidade Recorrida (o CEMFA) o dever legal de decidir o questionado requerimento. Ora, é sabido que um dos pressupostos que condiciona a formação de um acto silente tem a ver, precisamente, com a existência do dever de decidir. De facto, como se pode retirar da conjugação dos artigos 9º e 109º do CPA, a formação do indeferimento tácito pressupõe, desde logo, que o órgão da Administração a que foi dirigida a pretensão tenha o dever de decidir. É o que tem sido constantemente afirmado pela jurisprudência deste STA. Vide, a título meramente exemplificativo, os Acs. de 9-11-00 – Rec. 46436, de 9-5-01 – Rec. 40487, de 3-10-01 – Rec. 37319, de 23-10-01 – Rec. 46845, de 24-10-01 – Rec. 46915,de 8-5-03 (Pleno) – Rec. 46925, de 3-2-04 – Rec. 1438/03 e de 6-10-04 – Rec. 02080/03. Temos, assim, que, como bem se assinala no Acórdão do Tribunal “a quo”, a Entidade Recorrida não tinha o dever legal de decidir o requerimento que lhe foi apresentado pelo Recorrente, dai que se não tivesse formado o indeferimento tácito objecto de impugnação contenciosa. Por outro lado, a conclusão a que se chegou em nada resulta infirmada pelo facto de a autoridade para o efeito competente (o dito Director de Finanças) não ter, alegadamente, decidido anteriores requerimentos formulados pelo Recorrente sobre a mesma matéria, na medida em que tal circunstância em nada interfere ao nível da distribuição das competências, a qual, como se sabe, resulta da lei ou regulamento (princípio da prescrição normativa da competência – cfr. o artigo 29º do CPA)), não se prevendo como factor atributivo de competência dispositiva primária ao superior hierárquico o facto de o órgão subalterno não ter decidido as pretensões que lhe foram dirigidas. E também irreleva a circunstância de a Entidade Recorrida não ter observado o disposto no artigo 34º do CPA, em especial, ao não remeter o requerimento que lhe foi presente à autoridade competente. Na verdade, este STA tem constantemente afirmado que o incumprimento pelo órgão incompetente a quem foi dirigida uma pretensão dos deveres procedimentais impostos pelo artigo 34º do CPA, não transforma esse órgão em competente. Cfr., em especial, os Acs. de 9-6-93 – Rec. 31458, de 25-10-94 (Pleno) – Rec. 31458, de 19-1-95 – Rec. 26349, de 16-1-96 – Rec. 35738, de 24-4-96 – Rec. 39618, de 30-1-97 – Rec. 37535, de 6-5-98 – Rec. 34206, de 1-10-98 – Rec. 37593, de 4-11-98 – Rec. 38119, de 13-1-99 – Rec. 37401, de 19-3-99 (Pleno) – Rec. 37532, de 7-12-99 (Pleno) – Rec. 41130, de 1-10-98 – Rec. 37593, de 18-5-00 – Rec. 45481, de 3-10-01 – Rec. 37319, de 23-10-01 – Rec. 46845 e de 24-10-01 – Rec. 46915. Ver, no mesmo sentido, o Parecer da PGR nº 17/95, de 8-6-95. É que, no essencial, a tese segundo a qual o incumprimento pelo aludido órgão incompetente dos mencionados deveres procedimentais transformaria esse órgão em competente carece, em absoluto, de base legal, sendo que, inclusivamente, afronta a natureza de ordem pública de que se reveste a repartição das atribuições e das competências entre as diversas pessoas jurídicas e órgãos em que se decompõe a Administração Pública, que tem como corolário o princípio da imodificabilidade da competência (absoluta e relativa). Ou seja, a Entidade Recorrida não tinha competência para decidir a pretensão do Recorrente, não lhe tendo advindo tal competência por força do alegado incumprimento dos deveres procedimentais a que alude o artigo 34º do CPA. Finalmente, também se assume como claramente irrelevante, em termos de uma hipotética via atributiva de competência à Entidade Recorrida para decidir da pretensão formulada pelo Recorrente, a suposta “decisão voluntária da Força Área” no sentido de regredir os escalões dos seus capitães para não lhes pagar o complemento de pensão devido ser, alegadamente, um acto nulo. E, isto, decisivamente, pelo facto de o acto objecto de impugnação contenciosa ter sido configurado pelo Recorrente como sendo o indeferimento tácito que se teria formado na sequência da apresentação do seu já aludido requerimento e não uma qualquer hipotética “decisão voluntária da Força Aérea”. Conclui-se, assim, em consonância com o já atrás exposto que, no caso dos autos, a Entidade Recorrida não tinha o dever legal de decidir, não se constituindo, por isso, o invocado indeferimento tácito, pelo que o recurso contencioso carecia, efectivamente, de objecto e, neste contexto, tinha de ser, como de resto foi, rejeitado por ilegalidade da sua interposição (cfr. o §4, do artigo 57º do RSTA). 3.4 Improcedem, assim, todas as conclusões da alegação do Recorrente, não tendo o Acórdão do Tribunal “a quo” violado qualquer dos preceitos nelas invocados. DECISÃO Nestes termos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional, mantendo o Acórdão recorrido. Custas pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 400 Euros e a procuradoria em 200 Euros. Lisboa, 28 de Abril de 2005. – Santos Botelho (relator) – Pais Borges – Madeira dos Santos.