076252 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 076252
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Incumprimento do contrato, Mora, Restituição do sinal, Pagamento, Cheque sem provisão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010200
Nr Documento: SJ198810270762522
Indicações Eventuais: VAREL RLJ ANO119 PAG219 E OBG EM GERAL V2 PAG120. VAZ SERRA BMJ N48 PAG63. PESSOA JORGE LIÇÕES OBG PAG283. GALVÃO TEL DIREITO DAS OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b970f3efeb72851e802568fc003a7883CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076252.80
Sumário
Há incumprimento definitivo quando, não tendo sido efectuada a prestação, esta já não é realizável, ou porque se tornou impossível, ou porque, sendo possível, perdeu o interesse para o credor. Aquele incumprimento leva à resolução do contrato. Há mora quando, por causa imputável ao devedor, este não realiza a prestação em tempo devido, continuando ela a ser possível. A mora não dá lugar á resolução nem á restituição do sinal, mas apenas á obrigação de reparar os danos. Para a mora se converter em incumprimento definitivo, é indispensável que o promitente-vendedor fixe á outra parte um prazo suplementar, com a indicação de que, se a obrigação não for cumprida, o contrato deixa de lhe interessar. É possível constituir o sinal por meio de cheque, sendo certo que a sua falta de provisão não o invalida.