033969 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 033969
Acórdão
Descritores: Suplemento por comissão de serviço militar, Comissão de serviço no ultramar, Processamento de abonos, Acto constitutivo de direitos, Revogação do acto administrativo, Revogação de acto constitutivo de direitos, Efeito ex nunc
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00051807
Nr Documento: SAP19990527033969
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f70a34f8afef8d93802568fc003a0b03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:033969.5E
Sumário
Atendendo à autonomia de cada acto de processamento de abonos, não tem carácter revogatório de acto constitutivo de direitos (art. 18 n. 2 da LOSTA) o despacho mediante o qual a Administração se limita a fazer cessar para o futuro o processamento de certo suplemento remuneratório - que vinha sendo pago ao interessado há cerca de duas décadas, mas por efeito de cada acto de processamento, sem decisão a reconhecer ad futurum o direito a tal abono - com renúncia a exigir-lhe o reembolso das quantias anteriormente processadas.