016072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016072
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Declaração de rendas, Apresentação tardia da declaração de rendas, Convolação, Dever de colaboração com a fazenda nacional
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Caetano , Florindo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018606
Nr Documento: SA219691126016072
Data de Entrada: 11/03/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0e7db37b225f91dd802568fc0037424cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:016072.67
Sumário
O dever de colaboração com o fisco, imposto pelo artigo 116 e seu paragrafo 1 do Codigo da Contribuição Predial, e de cumprir em relação ao periodo de tempo em que o facto tributario se renova, mesmo que os elementos da declaração do ano anterior não tenham sofrido alterações. A apresentação da declaração de rendas, quando efectuada no decurso do processo instaurado por falta dessa apresentação no prazo legal e antes da decisão final, constitui infracção prevista e punida no artigo 304 do Codigo da Contribuição Predial, para o qual e de convolar a acusação, nos termos do artigo 448 do Codigo de Processo Penal, aplicavel ex vi da alinea c) do paragrafo unico do artigo 1 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.