077405 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 077405
Acórdão
Descritores: Letra, Pagamento, Pagamento voluntario, Compensação, Titulo executivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013803
Nr Documento: SJ198903120774052
Referência Publicação: BMJ N386 ANO1989 PAG473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e366ba496e73728802568fc003a2c48CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077405.56
Sumário
O facto de o montante de uma letra ser amortizado parcialmente, por compensação, não lhe retira validade como titulo executivo, ainda que na letra não se faça menção do pagamento parcial. Isto mesmo resulta do artigo 39 da Lei Uniforme relativa as Letras e Livranças, onde se refere que o portador não pode recusar qualquer pagamento parcial, ainda que o sacador possa exigir que desse pagamento se faça menção na letra.