0079015 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Incidindo, o recurso, sobre o despacho que diferiu para após o período de férias judiciais a avaliação do requerimento para a abertura de instrução, tendo decorrido as férias e sido declarada aberta a instrução, deixa de ter qualquer alcance o recurso, sendo de declarar-se extinta a instância por inutilidade da lide. II - Não existe em processo penal, ao contrário do que acontece quanto ao ilícito contra-ordenacional, qualquer disposição que faculte ao Tribunal da Relação a aceitação do recurso que se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência.