040002 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 040002
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Identidade de matéria de facto, Recurso findo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00051691
Nr Documento: SAP19990527040002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1756befc90caff5802568fc0039f866CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:040002.21
Sumário
A identidade de situações de facto apreciadas no Acórdão recorrido e no Acórdão fundamento implica que se mantenham os elementos factuais que conduziram à qualificação do acto sindicado como acto confinativo de acto anterior. Não existe identidade de situações de facto para efeitos de oposição entre Acórdãos da Secção, quando o pressuposto de facto em que se assentou um primeiro despacho apreciado no Acórdão recorrido não foi posto em crise pela apresentação de qualquer elemento factual novo que implicasse a reapreciação da interpretação jurídica feita por aquele despacho, enquanto no Acórdão fundamento o despacho inicial foi indicado com a apresentação de um elemento factual novo que determinou que o 2 despacho proferido fora objecto de uma interpretação jurídica diferenciada da anterior.