026672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 026672
Acórdão
Descritores: Revisão de processo disciplinar, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038048
Nr Documento: SA119931012026672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1b63f6cda59ae98c802568fc0038f9a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:026672.C7
Sumário
A lei disciplinar admite a revisão de processos que tenham imposto penas disciplinares quando a justiça da decisão tomada venha a ser posta seriamente em causa por elementos de apreciação que não foram tomados em conta. O primado da justiça material sobrepõe-se, então, ao princípio da garantia da certeza, da segurança do direito e das relações jurídicas. Contudo, a revisão dos processos disciplinares só poderá ter lugar no caso de se verificarem circunstâncias ou meios de prova susceptíveis de demonstrar a inexistência dos factos que determinarem a condenação e que pudessem ter sido utilizados pelo arguido no processo disciplinar. A fundamentação de um acto administrativo pode ser feita por remissão expressa para texto em que se apoie desde que este contenha ou reflicta, por qualquer modo, a exposição enunciadora por razões da decisão ou a recondução a parâmetros valorativos que a justifiquem.