9921424 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não há nulidade na sentença ditada para a acta e transcrita (com manifesto lapso de escrita susceptível de rectificação) por funcionário que, ao indicar os quesitos provados, registou-os na forma interrogativa em vez de discursiva. II - Transitada em julgado a sentença que reconheça o fim do contrato de arrendamento, é o locatário obrigado a restituir o locado, podendo a sentença, se o autor houver pedido, condená-lo também, condicionalmente e "in futurum" a uma indemnização pela eventual mora, pelo período que decorrer desde a data do trânsito, em montante correspondente ao dobro das rendas.