0100722 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - No regime da comunhão geral de bens, pode o marido, desacompanhado da mulher, propor acção para exercer o direito de preferência na cessão de posição contratual no escritório arrendado para profissão liberal, sediado em prédio a ambos pertencente. II - A cessão do direito ao arrendamento de prédios destinados ao exercício de profissões liberais, quando continuarem a ser aplicados à mesma profissão, não defende de autorização do senhorio, embora seja necessária a comunicação tempestiva da cessão.