0003923 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0003923
Acórdão
Descritores: Burla agravada, Crime qualificado, Co-autoria, Comparticipação, Valor consideravelmente elevado, Regime concretamente mais favorável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004739
Nr Documento: RL199601100003923
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0aa001fecc5d0cb3802568030004194dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003923.EA
Sumário
A co-autoria ou comparticipação exige uma decisão conjunta dos vários agentes, um prévio acordo tendo em vista a obtenção de um determinado resultado e uma execução igualmente conjunta, não se impondo, porém, que todos e cada um dos agentes intervenham em todos os actos a praticar. Importante é que a actuação de cada um, embora parcial, seja elemento componente do todo. Deve qualificar-se como "valor consideravelmente elevado" o montante de 539625 escudos com que, em 1984, foi lesado o património da ofendida em crime de burla agravada e que o CP/95 denomina de burla qualificada. Embora naquela altura não se falasse ainda em Unidade de Conta Processual (equivalente a 1/4 do maior salário mínimo mensal e que o CP/95 tomou como índice objectivo para qualificar aquele valor) todavia aquele montante, equivalente a 3 vezes maior salário mínimo anual que em 1984 orçava pelos 15000 escudos, corresponde, com as devidas correcções ao "valor consideravelmente elevado" referido no artigo 202 CP/95. Confrontando os regimes de punição da burla agravada CP/82 e da burla qualificada, CP/95, considera-se mais favorável aos Réus, o regime do artigo 218 n. 2 al. a) do CP/95.