015826 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A decisão sobre a incompetência do tribunal funda-se em índices colhidos na pretensão do recorrente, pelo que não constitui nulidade da mesma a falta de especificação de factos a fundamentar a pronúncia. II - Não são de desaplicar por inconstitucionais as normas dos arts. 167 do CPTributário e arts. 32/1/b) e 41/1 a) do ETAF, que repartem competências entre o Tribunal Tributário de 2 Instância e a Secção do Contencioso Tributário do STA para o conhecimento dos recursos das decisões dos tribunais tributários de 1 instância.