0065216 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salazar Casanova
Processo: 0065216
Acórdão
Descritores: Direito ao bom nome, Liberdade de expressão, Liberdade de informação, Direito à indemnização, Danos não patrimoniais, Presunções judiciais
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025327
Nr Documento: RL199901140065216
Indicações Eventuais: NUNO E SOUSA IN A LIBERDADE DE IMPRENSA PAG290. JOSE CARLOS VIEIRA DE ANDRADE IN OS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA PAG108.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d8235aba859560048025698500475df6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0065216.48
Sumário
A liberdade de expressão e informação é fundamental no Estado de Direito democrático, sendo vedado qualquer tipo de censura, mas em principio deve respeitar e, portanto, tem por limite o direito à honra e ao bom nome do cidadão. Pode porém, ser justificada a expressão de circunstâncias pessoalmente contundentes desde que prove algo de verdadeiro e esteja em causa o correcto funcionamento do Estado. Os danos morais traduzidos no vexame, desgosto e dor causados por factos que violem o bom nome do lesado, por na forma efectiva e injustificada, podem ser reconhecidos pelo tribunal utilizando a via das presunções judiciais.