Quem foi o relator do acórdão 0065216?

O relator foi Salazar Casanova, no Tribunal da Relação de Lisboa.

Quando foi proferido o acórdão 0065216?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1999.

Acórdão TRL — Direito ao bom nome, Liberdade de expressão

Acórdão

0065216

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de janeiro de 1999
Relator: Salazar Casanova

Direito ao bom nomeLiberdade de expressãoLiberdade de informaçãoDireito à indemnizaçãoDanos não patrimoniaisPresunções judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV67 ART70 ART351 ART483 ART484.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/04/26 IN CJACSTJ ANOII T2 PAG54. AC STJ DE 1997/05/27 IN CJACSTJ ANOV T2 PAG102. AC STJ DE 1990/01/30 IN BMJ N393 PAG594. AC STJ DE 1994/10/19 IN BMJ N440 PAG361.

Sumário

I- A liberdade de expressão e informação é fundamental no Estado de Direito democrático, sendo vedado qualquer tipo de censura, mas em principio deve respeitar e, portanto, tem por limite o direito à honra e ao bom nome do cidadão.

Pode porém, ser justificada a expressão de circunstâncias pessoalmente contundentes desde que prove algo de verdadeiro e esteja em causa o correcto funcionamento do Estado.

II- Os danos morais traduzidos no vexame, desgosto e dor causados por factos que violem o bom nome do lesado, por na forma efectiva e injustificada, podem ser reconhecidos pelo tribunal utilizando a via das presunções judiciais.

Texto integral não disponível

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