9120325 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9120325
Acórdão
Descritores: Apoio judiciario, Prova documental, Improcedencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00000810
Nr Documento: RP199111259120325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9c116888097cf9508025686b00661eafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120325.0B
Sumário
E de indeferir o pedido de apoio judiciario com dispensa total de preparos e de pagamento de custas, deduzido em processo executivo, pelo executado, quando os factos alegados não denunciarem a inexistencia de bens, e porque na execução não ha preparos a efectuar. Devem ser desentranhados dos autos, por não terem interesse para o incidente, os documentos juntos quando ja havia sido proferido o despacho que denegou o apoio judiciario.