0071745 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0071745
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade por facto ilícito, Dever de indemnizar, Indemnização ao estado, Montante da indemnização, Complemento de vencimento, Vencimento, Vencimento base, Vencimento complementar, Sub-rogação
Sumário
I - Tanto o vencimento principal como os subsídios de refeição e de fardamento são contrapartidas monetárias que a entidade patronal paga ao empregado pelo trabalho efectivamente por ele prestado. II - Assim, tendo o arguido agredido um subchefe da PSP e, por isso, causado a este 105 dias de incapacidade para o trabalho e tendo o Estado pago ao seu funcionário tanto o vencimento principal como aqueles subsídios durante o período de incapacidade para o trabalho, ficou o Estado com o direito de reclamar todas essas importâncias ao arguido, por via de sub-rogação legal.
Texto
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