040319 - Supremo Tribunal de Justiça

I - In bubio pro reo encerra um princípio natural de prova, imposto pela lógica, pelo senso e pela probidade processual. II - Como tal, a sua aplicação pelas instâncias escapa à censura do Supremo Tribunal de Justiça. III - Havendo dúvidas sobre se o arguido agiu ou não em legítima defesa, o remédio é aplicar esta causa de exclusão da ilicitude. IV - Assim como havendo dúvidas sobre se a vítima teria primeiro actuado em legítima defesa, aquele princípio manda assentar que não.

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