047240 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 047240
Acórdão
Descritores: Deficiente das forças armadas, Revisão de pensão, Competência do chefe do estado maior da armada
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056339
Nr Documento: SA120010710047240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7a3dcfc28bcf29780256b250052e4c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047240.AF
Sumário
Os deficientes das Forças Armadas qualificados ao abrigo do DL n.º 43/76, de 20/1, não cabem na previsão do art. 1° do DL n.º 134/97, de 31/5. A decisão de não promoção do militar por parte do Chefe do Estado Maior do ramo militar respectivo, por aquele não preencher os requisitos previstos no art. 1° do DL n.º 134/97, de 31/5, inviabiliza por si a remessa do pedido de revisão da pensão de reforma formulado pelo mesmo ao abrigo do art. 3° do mesmo diploma legal.