000452 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Caducada a isenção da sisa por não terem sido alienados, no prazo do n. 1 do artigo 16 do respectivo Codigo, os bens adquiridos para revenda, impõe-se ao adquirente efectuar o seu pagamento nos trinta dias imediatos aos dois anos alem fixados, sem necessidade de notificação previa, desde que não haja processo de transgressão para sua exigencia paralelamente a imposição de multa (artigo 116, referido ao n. 5 do antecedente, ambos do mesmo diploma). II - Dai que devam contar-se os juros de mora se tal pagamento se não efectuar naqueles trinta dias.