083162 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 083162
Acórdão
Descritores: Espécie de recurso, Alteração, Nulidade, Falta de citação, Recurso de revista, Arguição de nulidades, Prazo, Recurso de agravo
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00018074
Nr Documento: SJ199301140831622
Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VV PAG332 - VVI PAG327.
R BASTOS IN NOTAS AO CPC VIII PAG349 PAG399.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/34a95b009bc81e5a802568fc003a41e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083162.D5
Sumário
Segundo resulta das disposições combinadas dos artigos 721, n. 2, 755, alínea b), 756 e 758 do Código de Processo Civil, o fundamento específico do recurso de revista é a violação da lei substantiva, sem embargo de, acessoriamente, como decorre do preceito indicado em primeiro lugar, poder também ser alegada a violação da lei adjectiva. Se os Réus denunciaram uma deficiência que teria ocorrido na sua citação, constituindo nulidade, tal nulidade não caberia em qualquer das alíneas do n. 1 do artigo 195 e, muito particularmente, na alínea d), dado o preceituado na alínea a) do seu n. 2, pelo que não estaríamos em face de falta de citação. A nulidade, a existir, enquadrar-se-ia, na hipótese mais favorável aos arguentes, no n. 1 do artigo 198 - preterição de formalidades prescritas na lei, não reputadas, por esta, essenciais. O prazo para a sua arguição seria (artigos 153 e 198, n. 2) de cinco dias a contar do acto da citação dos Réus, sob pena de se considerar sanada.