029227 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Neto Parra
Processo: 029227
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Responsabilidade civil extracontratual, Acto licito, Indemnização, Via publica, Plataforma da via publica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00031165
Nr Documento: SA119910516029227
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/338112dcad3c4220802568fc0037ea97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029227.92
Sumário
Nos termos do disposto no art. 62 do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, as serventias das propriedades confinantes com as vias municipais serão sempre executadas a titulo precario, não havendo direito a indemnização por quaisquer obras que os proprietarios venham a fazer, quer na serventia quer na propriedade servida, no caso de ser alterada a plataforma da via municipal. O efeito daquela disposição legal, porem, tera de restringir-se, face a clausula geral decorrente do disposto no art. 9, n. 1, do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, que implica o dever de indemnizar, quando actos administrativos legais ou actos materiais licitos tenham imposto encargos ou causado prejuizos especiais e anormais a particulares.