Acto licito - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Acto licito" classifica 7 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1956 até 2006.7acórdãos1tribunal1956 - 2006períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA7100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 7 acórdãos sobre este temaSTA0137/0610/05/2006Madeira dos SantosCaso julgadoInutilidade superveniente da lideExpropriação por utilidade públicaDesvio do destino dos bensResponsabilidade civil extracontratualActo licitoAlteração da causa de pedirFacto ilícitoNexo de causalidadeSTA02922716/05/1991Neto ParraAutarquia localResponsabilidade civil extracontratualActo licitoIndemnizaçãoVia publicaPlataforma da via publicaSTA02813931/05/1990Sampaio da NovoaResponsabilidade civilEstadoActo jurisdicionalProcesso penalArguidoAcção de indemnizaçãoActo licitoActo ilicitoSTA02472312/04/1988Castelo PauloActo de gestão publicaAutarquia localActo licitoResponsabilidade civil extracontratualPrazo de recurso contenciosoCaso resolvidoComeço de execução do actoIndemnizaçãoDireito ao recurso contenciosoLimitação do recursoDano emergenteExecução de sentençaSTA01333302/07/1981Payan MartinsActo de execuçãoRejeição do recurso contenciosoProfessor da escola do magisterio primarioDestacamentoHabilitações literarias minimasRevogaçãoProfessor do ensino primarioActo licitoSTA00838818/11/1971Manso PretoCorpos administrativosArrendamentoDespejo administrativoActo licitoIndemnizaçãoCasa dos bicosSTA00083204/06/1956Luis PereiraContribuição industrialDesdobramento do capital de empresaConta de gerenciaActo da administraçãoTaxaFormalidadeAlteração das circunstanciasActo licitoViolação de lei substantivaExcesso de poderDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosResponsabilidade civil extracontratual (3 acórdãos em comum)Indemnização (3 acórdãos em comum)Autarquia local (2 acórdãos em comum)Processo penal (1 acórdãos em comum)Execução de sentença (1 acórdãos em comum)Acto de gestão publica (1 acórdãos em comum)Arguido (1 acórdãos em comum)Dano emergente (1 acórdãos em comum)Acção de indemnização (1 acórdãos em comum)Estado (1 acórdãos em comum)