Acto licito - Jurisprudência Portuguesa

I – A completa independência entre os problemas discutidos em dois distintos processos impede que a transacção homologada num deles se assuma no outro como excepção de caso julgado ou como causa da...

I - Nos termos do disposto no art. 62 do Regulamento Geral das Estradas e Caminhos Municipais, as serventias das propriedades confinantes com as vias municipais serão sempre executadas a titulo...

Não tendo o arguido em processo criminal interposto recurso do despacho do Juiz de Instrução Criminal que mandou entregar ao queixoso quantia em dinheiro apreendida ao arguido - em vez de determinar...

I - Nos termos do art. 828 do Codigo Administrativo o prazo para a interposição de quaisquer recursos, cujo conhecimento pertencia aos auditores administrativos, era então de tres meses, salvo os...

I - O acto que se limita a cumprir o definido em acto administrativo, definitivo e executorio, e de mera execução e por isso dele não cabe recurso. II - O acto pelo qual se revoga a situação...

I - Os corpos administrativos podem, mediante autorização do Ministro do Interior, despedir os arrendatarios dos seus predios rusticos, urbanos ou mistos, quando deles necessitem para instalação dos...

Não enferma de violação de lei, nem de excesso de poder, o despacho ministerial que altera o autorizado desdobramento do capital de uma empresa, para o efeito da aplicação das taxas de contribuição...