021145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 021145
Acórdão
Descritores: Contencioso aduaneiro, Recurso jurisdicional, Prazo, Alegações, Receita tributária aduaneira, Liquidação, Competência dos tribunais fiscais aduaneiros
Recorrente: Congimex Comp Geral de Comercio Impt & Export Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049282
Nr Documento: SA219980513021145
Data de Entrada: 16/10/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.; DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c551f2df1dd3c6fa802568fc0039d006CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:021145.C7
Sumário
Em recurso jurisdicional interposto de decisão do Tribunal Tributário de 2 Instância para o Supremo Tribunal Administrativo, em processo de recurso de actos de liquidação de receitas tributárias aduaneiras, tendo o recorrente manifestado intenção de apresentar alegações no Supremo, ao abrigo do preceituado no § único do art. 87 do R.S.T.A., o prazo para alegações era de 20 dias, antes da entrada em vigor da reforma operada pelos citados Decretos-Lei ns. 319-A/95 e 180/96, sendo, após ela, de 30 dias. Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n. 229/96, de 29 de Novembro, na competência dos tribunais fiscais aduaneiros, estes passaram a ser competentes para o conhecimento dos recursos de actos administrativos sobre questões fiscais aduaneiras, que não tenham sido praticados pelo Governo ou seus membros. Se um processo que, à face das novas regras, é da competência de um tribunal fiscal aduaneiro, não chegou a ser enviado a outro tribunal, que foi julgado competente à face das anteriores regras, as modificações da competência absoluta são relevantes, por força no preceituado do n. 2 do art. 8 do E.T.A.F..