035525 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 035525
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Encerramento de estabelecimento, Tráfico ilícito de drogas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040208
Nr Documento: SA119940803035525
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/68ac6003cbe1a9a6802568fc00391060CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035525.11
Sumário
A suspensão de eficácia do acto recorrido só é concedida quando se verificam cumulativamente os requisitos enunciados nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. Nomeadamente, a suspensão da eficácia do acto administrativo só é de decretar quando não determine grave lesão do interesse público; isto é, dos interesses considerados fundamentais para a existência, conservação e desenvolvimento da sociedade política, na Lição do Prof. Marcello Caetano. Perante o conflito de interesses em presença, há-de o interesse particular ser sacrificado ao interesse público prosseguido pelo acto (combate ao tráfego da droga, em Setúbal); Cujo acto goza de presunção de legalidade.