Tráfico ilícito de drogas - Jurisprudência Portuguesa

O poder conferido pelo nº 5 do art. 30º do Dec-Lei n° 15/93, de 22/6 ao governador civil ou entidade licenciadora do estabelecimento para determinar o respectivo encerramento só pode ser exercido...

A medida de encerramento decretada pelo governador civil nos termos do n. 4 do art. 30, do DL n. 430/83, de 13 de Dezembro, constitui medida de polícia administrativa, não assumindo consequentemente...

I - Pode ser ordenado, ao abrigo do artigo 408 ns. 1 e 6 do Código Administrativo, o encerramento de snack-bar que é comprovadamente local de encontro entre traficantes e consumidores de droga. II...

I - A suspensão de eficácia do acto recorrido só é concedida quando se verificam cumulativamente os requisitos enunciados nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da L.P.T.A.. II - Nomeadamente, a...

I - Não é nula, por falta de fundamentação a decisão do tribunal administrativo de círculo que indefere pedido de suspensão da eficácia de acto recorrido, invocando factos em que assenta este acto e...