9711077 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9711077
Acórdão
Descritores: Busca domiciliária, Autorização judicial, Nulidade, Meios de prova, Inadmissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022326
Nr Documento: RP199711269711077
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/350f98063e53a3838025686b00670362CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9711077.D3
Sumário
I - Sendo certo que as autoridades policiais arrombaram a porta do rés-do-chão esquerdo quando do mandado de busca constava o rés-do-chão direito, individualizando expressamente a residência da " Graça " e do " Mocho ", e não constando do rol de residências a buscar a residência do Recorrente nem a de sua mãe, é nula esta busca, por não ter sido autorizada ou ordenada pelo Juiz nem consentida pelo Recorrente, e, consequentemente, inadmissível a prova dela decorrente. A situação não se enquadra na previsão do n.4 do artigo 174 do Código de Processo Penal porquanto, então, o flagrante delito teria sido constatado precisamente por via de prévio cometimento de um acto de obtenção de prova nulo.