1. Numa situação em que o detido tinha na sua posse uma arma transformada e cinco munições, sendo suspeito em inquérito que corre termos e no qual há suspeitas de terem sido deflagradas diversas...

1 – A busca realizada por órgão de polícia criminal à residência da arguida, que por sinal ficava próximo do local onde foi efetuada a detenção, mostra-se perfeitamente justificada pela suspeita, que...

1. Uma interpretação conforme à Constituição postula que a busca domiciliária apenas seja admissível quando existam razões para crer que a diligência se revelará de grande interesse para a descoberta...

(da responsabilidade do relator): I - A falta ou insuficiência da fundamentação do despacho judicial que autoriza a realização de uma busca domiciliária, por não estar expressamente prevista noutra...

1. É consensual na doutrina e na jurisprudência que o crime de tráfico de droga é um crime exaurido, isto é, um crime que fica consumado através da comissão de um só acto de execução, ainda que sem...

I. As apreensões de correio electrónico foram, no caso, determinadas e autorizadas por Juiz, em cumprimento do disposto no art.º 17º da Lei do Cibercrime. II. Considerando que a busca realizada em...

1. Em matéria de busca domiciliária, a lei ordinária exige a verificação de indícios da existência de objectos no domicílio relacionados com um crime ou que possam servir de prova. 2. Uma...

(da responsabilidade da relatora) I- Os pressupostos da busca encontram-se previstos no artigo 174 do CPP, e da conjugação deste artigo com os artigos 176º e 177º do mesmo diploma, resulta inexistir...

- O flagrante delito verifica-se quando o crime se está cometendo ou se acabou de cometer ou quando o agente for, logo após o crime, perseguido por qualquer pessoa ou encontrado com objectos ou...

I - As normas que admitem a realização de buscas domiciliárias não fazem depender a sua autorização da existência de indícios suficientes ou fortes, à semelhança de outros normativos legais,...