083035 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 083035
Acórdão
Descritores: Execução, Arrematação, Duração, Nulidades, Falta de notificação, Irregularidade, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018070
Nr Documento: SJ199301070830352
Indicações Eventuais: E LOPES CARDOSO IN MANUAL DA ACÇÃO EXECUTIVA PAG436.
A REIS IN PROCESSO DE EXECUÇÃO VII PAG417.
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG49
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/be8d31cafa3672ec802568fc003a3749CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083035.DC
Sumário
A praça só tem que durar pelo menos uma hora, quando não haja lanço superior ao preço pelo qual os bens tenham sido postos em almoeda. Claro que, tendo os bens obtido lançador antes de decorrido esse tempo, a arrematação pode logo terminar. Falece à exequente legitimidade para invocar a nulidade de falta de notificação da executada. Esta é que é a única interessada na sua própria notificação. O interesse da exequente, neste aspecto, a existir, é meramente indirecto, por isso juridicamente irrelevante. Não obstante a desconformidade entre a identificação correcta do imóvel com o que foi anunciado, não se verifica qualquer erro sobre a coisa vendida se as partes e o comprador sabiam bem de que imóvel se tratava e que o que foi posto em praça para ser arrematado foi aquele que tinha sido penhorado e foi esse mesmo que o comprador quis comprar. Quando se trate de mera irregularidade, a mesma só produz nulidade se a lei o declarar ou se essa irregularidade for susceptível de influir relevantemente na própria publicidade do acto da arrematação.