011113 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 011113
ACORDAO
Descritores: Pensão de aposentação, Emolumentos, Remuneração percebida, Remuneração acessoria
Recorrente: Carvalho , Adriano
Recorridos: Sse do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO TESOURO DE 1977/07/26.
Nr Convencional: JSTA00008621
Nr Documento: SA119800306011113
Data de Entrada: 24/11/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f59722893222b71f802568fc0038774f
Sumário
Para determinar a remuneração mensal em função da qual e fixada a pensão de aposentação a participação emolumentar a que se refere a primeira parte da alinea c) do artigo 258 do Codigo das Custas Judiciais e de atender nos termos da alinea b) do artigo 47 do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n. 498/72, de 9 de Dezembro).
